lei organica do df

A Lei Orgânica do Distrito Federal é a principal norma que rege a organização político-administrativa da região. Ela define as responsabilidades e atribuições do governo local, bem como as competências da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF. Aprovada em 1993, a Lei Orgânica estabelece os princípios fundamentais que regem as ações do governo no DF, como a igualdade, a justiça e a transparência. Ela também prevê direitos e garantias essenciais para a população, como o acesso à saúde, à educação e à segurança pública. Além disso, a Lei Orgânica estabelece os procedimentos para a elaboração e aprovação do orçamento anual, bem como para a realização de licitações e contratações públicas. Ela também define as regras para a criação de cargos e funções públicas no DF. A Lei Orgânica é uma peça fundamental para garantir a efetividade do regime democrático no Distrito Federal. Ela estabelece os limites de atuação do poder público e garante a participação da sociedade na tomada de decisões importantes para a região. Por isso, sua observância é fundamental para o desenvolvimento e a prosperidade do DF.