icms mg

ICMS do Estado de Minas Gerais é um tributo estadual brasileiro que incide sobre o consumo de mercadorias e serviços. Ele é regulamentado pela Lei nº 6.763/75 e é administrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG). O ICMS é um imposto importante para o Estado de Minas Gerais, visto que ele é responsável por grande parte da arrecadação tributária do estado. Ele é cobrado em cada etapa da circulação de mercadorias, ou seja, desde a produção até o consumo final. As alíquotas do imposto variam de acordo com o tipo de produto ou serviço. Há alíquotas específicas para cada setor, como energia elétrica, combustíveis, bebidas e produtos alimentícios, por exemplo. No entanto, é importante ressaltar que o ICMS não é um imposto cumulativo, o que significa que as empresas podem abater o valor do imposto pago em etapas anteriores, tornando o tributo menos oneroso. Além disso, o ICMS também é utilizado como ferramenta de política pública, pois o governo pode conceder benefícios fiscais para determinados setores, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico e social do estado. Em suma, o ICMS é um imposto fundamental para o Estado de Minas Gerais, que contribui para o desenvolvimento econômico e social, além de ser uma importante fonte de arrecadação tributária.