constituição portuguesa

A Constituição Portuguesa é a lei fundamental que define e organiza o Estado Português, regula os direitos e deveres dos cidadãos, assim como os poderes e as funções dos diferentes órgãos de soberania. Foi aprovada em 1976 e tem sido objeto de várias revisões ao longo do tempo. O texto da Constituição Portuguesa é composto por um preâmbulo e 296 artigos, divididos em 10 títulos. No preâmbulo são referidos os valores fundamentais que presidiram à sua elaboração: a liberdade, a democracia, o pluralismo, os direitos humanos, o Estado de Direito e o respeito pela dignidade humana. A Constituição Portuguesa é considerada uma das mais avançadas e progressistas da Europa, sobretudo em áreas como a proteção dos direitos fundamentais, a igualdade de género, a liberdade religiosa e a educação. A Constituição Portuguesa estabelece que a República Portuguesa é um Estado de Direito democrático que tem como fundamentos a soberania popular, o pluralismo de expressão e organização política, a separação e interdependência de poderes, a organização descentralizada do Estado, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e o respeito pelas minorias. A Constituição atribui a soberania ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, direto, secreto e livre. Entre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição destaca-se o direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade individual, o direito à educação, à saúde e à segurança social, o direito à propriedade, à igualdade perante a lei, à liberdade de expressão e de informação, e o direito de manifestação e de reunião. A Constituição reconhece ainda a liberdade religiosa, a proteção da família e da infância, a igualdade de género e a preservação do ambiente. Ao nível das instituições, a Constituição Portuguesa estabelece o princípio da separação de poderes, consagrando a existência de três órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo. O Presidente da República é o chefe de Estado e garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições. A Assembleia da República é o órgão legislativo e exerce a fiscalização política do Governo. O Governo é o órgão executivo e é responsável perante a Assembleia da República. Em conclusão, a Constituição Portuguesa é um documento de grande importância para a democracia e o Estado de Direito em Portugal, refletindo os valores e as aspirações do povo português. A sua vigência é garantida pelo Tribunal Constitucional, que tem por missão a defesa dos direitos fundamentais consagrados na Constituição.